STF julga restrições da reforma tributária a isenção de veículos para PcD

O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta quinta-feira (25 de junho de 2026), ao julgamento que pode redefinir o acesso de milhões de brasileiros a um benefício histórico: a isenção de impostos na compra de veículos. Em sessão plenária em Brasília, os ministros analisam se as novas regras da reforma tributária não estão criando barreiras injustas para pessoas com deficiência.

A questão é delicada e toca diretamente na vida cotidiana. Por décadas, a isenção fiscal foi vista como uma ferramenta essencial de inclusão e autonomia. Agora, sob a égide da Lei Complementar 214/2025, surgiram restrições que entidades de defesa dos direitos humanos chamam de discriminatórias. O STF deve decidir se essas limitações violam a Constituição ou se são medidas necessárias para a saúde das finanças públicas.

Os pontos centrais do conflito

O cerne da briga está nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, ambas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As ações foram impetradas por duas organizações robustas: o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a ANAPCD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.

As autoras argumentam que a nova legislação restringiu indevidamente o direito à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os principais pontos de contestação incluem:

• Exclusão do autismo nível 1: A lei limita o benefício a autistas com prejuízos moderados ou graves, excluindo aqueles com suporte leve, mesmo que tenham necessidades de mobilidade.
• Adaptações obrigatórias: Para deficientes físicos aptos a dirigir, a isenção só vale se o veículo tiver adaptações específicas não disponíveis para o público geral.
• Teto financeiro: O benefício incide apenas sobre veículos de até R$ 70 mil.
• Prazo de carência: O intervalo mínimo entre o uso da isenção saltou de dois para quatro anos, enquanto motoristas profissionais mantêm o prazo menor.

Segundo o Instituto Oceano Azul, essa abordagem é "discriminatória e desproporcional", pois ignora a realidade individual de cada pessoa e impõe obstáculos à sua independência. "A norma desconsidera as necessidades específicas e fere a dignidade da pessoa humana", afirmaram em suas alegações.

Argumentos da Defesa e da AGU

Não é uma discussão unilateral. Durante as sustentações orais, a Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo advogado Rocha, defendeu a constitucionalidade das restrições. A tese do governo é que as mudanças buscam equilibrar o sistema tributário e evitar abusos, garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa de suporte intensivo.

Rocha contestou a ideia de que as novas regras seriam desproporcionais, sugerindo que o Estado tem o poder de definir critérios técnicos para a concessão de incentivos fiscais. Por outro lado, o advogado Pedro Barretto, atuando pela ADI 7779, criticou duramente as limitações, especialmente quanto à exclusão de autistas de nível 1, lembrando que a mobilidade é um direito fundamental, não um privilégio condicional.

Contexto e Precedentes Jurídicos

Este julgamento não ocorre no vácuo. Nos últimos meses, o Judiciário brasileiro tem mostrado sensibilidade aos direitos de pessoas com deficiência. Em junho de 2026, tribunais estaduais já reconheceram que a isenção de IPVA tem natureza declaratória, o que significa que seus efeitos podem retroagir. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que pessoas com visão monocular têm direito a benefícios similares relacionados ao ICMS.

A reforma tributária, aprovada em 2025, trouxe mudanças estruturais profundas. Embora tenha mantido a alíquota zero para PcDs, a regulamentação detalhada introduziu filtros rigorosos. Para muitas famílias, a mudança de um prazo de dois para quatro anos para reaproveitar o benefício representa uma barreira financeira insuperável, especialmente considerando a inflação e o custo elevado de manutenção de veículos adaptados.

O que esperar a seguir?

A sessão de 25 de junho foi dedicada apenas à leitura do relatório e às sustentações orais. O julgamento foi suspenso e será retomado em data futura, ainda não definida pelos ministros. Isso significa que o limbo jurídico continuará por mais tempo: as regras restritivas permanecem válidas até que o STF decida o contrário.

Analistas jurídicos apontam que o STF tende a priorizar a interpretação mais favorável ao cidadão quando há dúvidas sobre a extensão de direitos sociais. Se os ministros seguirem essa linha, há chances reais de que as restrições sejam consideradas inconstitucionais, restaurando o acesso amplo à isenção fiscal.